Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: assistência judiciária gratuita

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Tribunal Regional concluiu pela ausência de demonstração da insuficiência econômica da reclamada, a pretensão de reforma da decisão demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão Agravada. Agravo Interno conhecido e não provido.