Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 613-68.2021.5.17.0007
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10717-81.2022.5.18.0161
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, com base no item IV da Súmula 331 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000560-16.2022.5.02.0084
O Tribunal Regional, com base no exame soberano do conjunto fático-probatório, concluiu que o paradigma e o reclamante exerciam as mesmas funções, com igual perfeição técnica, reconhecendo, assim, o direito à equiparação salarial.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000119-11.2017.5.02.0472
Nas suas razões recursais, a reclamante não impugna os fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado, quais sejam, o óbice da Súmula 126 do TST, o óbice do artigo 896, c, da CLT, e o entendimento de que o recurso de revista não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 12239-53.2015.5.15.0071
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001937-82.2018.5.02.0271
Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional manifestou-se de forma suficiente sobre a questão controvertida, explicitando expressamente seu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto e a inexistência de presunção…
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OUT 2026
TSTRRAg 87-30.2018.5.09.0654
O Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório, invalidou o regime de compensação na escala 4x4 no período de 16/11/2015 a 04/12/2017 ante a ausência de instrumento coletivo autorizador e a prestação habitual de horas extras.
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OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 10815-95.2019.5.15.0083
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11592-50.2014.5.01.0017
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2026
TSTAIRR 624-88.2019.5.13.0004
A Corte Regional, na valoração do conjunto fático e probatório, registrou que as reclamadas não comprovaram a diminuição do número de alunos, a alteração da matriz curricular ou a existência de acordo escrito específico para a redução da carga horária havida…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1220-02.2018.5.05.0531
Verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado no exame das provas dos autos, tendo sido apontadas as razões de decidir adotadas por aquela Corte que levaram à conclusão de que as atividades exercidas pelos substituídos no exercício das…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001491-33.2021.5.02.0026
A ausência de impugnação específica a fundamento impertinente da decisão agravada não impede o exame do recurso, nos termos da Súmula 422, II, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 16992-58.2019.5.16.0015
Observa-se que a causa não oferece transcendência, pois restou consignado que não foi juntado o registro do ponto de dezembro de 2015 e que os registros dos três meses de 2016 contem anotações praticamente britânicas, à mão.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10779-08.2019.5.15.0098
Situação em que foi mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista dos Reclamados, aplicando, como fundamento autônomo e primordial, a Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001573-49.2017.5.02.0432
No caso em análise, o TRT registrou que "na substituição processual a concessão da Justiça gratuita ao sindicato autor necessita da comprovação da efetiva insuficiência econômica do ente sindical, não bastando a sua mera declaração de que hipossuficientes os…
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