Cargo de confiança: inviável o processamento do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado no exame das provas dos autos, tendo sido apontadas as razões de decidir adotadas por aquela Corte que levaram à conclusão de que as atividades exercidas pelos substituídos no exercício das funções de Gerente de PAA e Gerente de PAB são compatíveis com o cargo de confiança bancário, previsto no art. 224, § 2.º, da CLT. Nesse contexto, não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido quanto ao tema. 2 – BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA – CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU, COM FUNDAMENTO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE OS GERENTES DE PAA E DE PAB DIFERENCIAM-SE DOS DEMAIS EMPREGADOS PELA MAIOR RESPONSABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES ASSUMIDAS E DE PERCEBEREM GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 1/3 DO SEU SALÁRIO, CONTUDO, SEM PODER DE MANDO E GESTÃO, ESTANDO, POIS, ENQUADRADOS NO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT . 2.1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 2.2 – Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 3 - Inviável o processamento do recurso de revista. Agravo não provido quanto ao tema.