Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000368-12.2023.5.02.0064
Constatado que o exequente cumpre jornada semanal de 40 horas, incide a diretriz perfilhada na Súmula nº 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020042-76.2024.5.04.0201
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da ausência de devida fiscalização do contrato de terceirização.
27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0100739-25.2022.5.01.0044
Mediante a decisão embargada, foram fundamentadamente apreciadas as questões atinentes à devolutividade recursal e ao cumprimento das exigências do recurso de revista, com o registro expresso de que o provimento da dita preliminar decorreu do silêncio da…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1001719-56.2016.5.02.0002
A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que “estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°,…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010006-48.2024.5.03.0024
Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para o Tribunal Superior do Trabalho quando a parte não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000258-90.2024.5.05.0038
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não foram preenchidos todos os requisitos legais (CLT, art. 461) para a equiparação salarial com o paradigma.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001317-75.2023.5.10.0017
Na presente hipótese, a decisão agravada manteve a tese da Corte Regional no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial não limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020554-34.2023.5.04.0641
A pretensão recursal que busca o reconhecimento do adicional de insalubridade por exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois a conclusão do Tribunal Regional, baseada na análise das provas,…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000591-26.2025.5.06.0411
O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova testemunhal, constatou que a Reclamante, durante os períodos de férias, continuava prestando serviços à empregadora em teletrabalho.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001603-93.2020.5.02.0201
Situação em que o Tribunal regional, após detido exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a Reclamante, no exercício do cargo de “Gerente de Sistemas”, exerceu cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não se enquadrando na…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000127-67.2022.5.02.0001
Situação em que o Tribunal Regional concluiu que a Executada, embora possua o certificado CEBAS, não demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011093-84.2021.5.15.0129
O Tribunal Regional, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial, reconheceu a natureza ocupacional da doença que acomete o reclamante, consignando a existência de nexo entre o trabalho e as lesões nos ombros, o…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000553-96.2025.5.19.0008
O Tribunal Regional consignou que a empregada não exercia encargo de gestão com autonomia e fidúcia especial, estando submetida à estrutura hierárquica e à fiscalização de jornada por superiores, sem poderes para admissão ou demissão de subordinados.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0012211-55.2017.5.03.0134
A admissibilidade da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1,º-A, IV, da CLT, mediante a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte provocou o Tribunal…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020034-25.2024.5.04.8018
No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, constatou que “O contrato de trabalho do autor prevê jornada semanal de 40 horas (Id 70231ec), e a norma coletiva estabelece o limite…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
