Acolhimento da premiliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO. ACOLHIMENTO DA PREMILIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Mediante a decisão embargada, foram fundamentadamente apreciadas as questões atinentes à devolutividade recursal e ao cumprimento das exigências do recurso de revista, com o registro expresso de que o provimento da dita preliminar decorreu do silêncio da Corte Regional em fixar premissas fáticas cruciais, obstáculo intransponível no TST (Súmula n.º 126). Constatada a ausência de quaisquer dos vícios catalogados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e não providos.