Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: exposição a ruídos acima do permitido

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. A pretensão recursal que busca o reconhecimento do adicional de insalubridade por exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois a conclusão do Tribunal Regional, baseada na análise das provas, especialmente a pericial, de que não houve tal exposição, impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso de revista, sendo vedada a alteração da convicção formada nas instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.