Execução: divisor de horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 – EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA Nº 431 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Constatado que o exequente cumpre jornada semanal de 40 horas, incide a diretriz perfilhada na Súmula nº 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a interpretação do alcance do título executivo judicial, quando silente ou genérico quanto a parâmetros de cálculo na fase de conhecimento, não configura ofensa direta e literal à coisa julgada, atraindo, por analogia, o óbice da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. RUBRICAS DIVERSAS. FATOS GERADORES DISTINTOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional assentou a premissa fática de que as parcelas pagas sob a rubrica "horas extras convocação" possuem fatos geradores distintos e não se confundem com as horas extras deferidas no título executivo decorrentes da invalidade do banco de horas. Nesse contexto, para divergir da conclusão da Corte de origem e acolher a pretensão de dedução de valores, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.