Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001276-27.2025.5.19.0005
De acordo com o art. 1º e parágrafos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, a omissão do despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista impõe à parte o ônus de opor embargos de declaração, sob pena de…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000856-85.2025.5.06.0101
Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
27
OUT 2026
TSTAIRR 1001139-20.2023.5.02.0054
O enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, exige a demonstração de trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012066-41.2021.5.15.0096
A decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 126 do TST quanto ao intervalo intrajornada.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002188-37.2012.5.03.0001
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que ”as deduções dos valores levantados pelo exequente somente foram feitas, após a dedução do desconto previdenciário e do desconto fiscal proporcionais a cada…
27
OUT 2026
TSTAIRR 0020233-68.2023.5.04.0521
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CF. O Tribunal Regional manteve a penhora dos imóveis sob o fundamento de que a doação efetuada após o ajuizamento da ação e a ciência inequívoca da demanda configurou fraude à execução, bem como porque a doação aos…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010436-33.2025.5.03.0131
In casu, a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
27
OUT 2026
TSTAg-RR 1000739-88.2023.5.02.0059
In casu, a decisão monocrática decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, não é subsidiariamente responsável pela dívida trabalhista, porquanto não foi indicado qualquer comportamento negligente específico da Administração,…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001120-59.2025.5.02.0372
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0010281-31.2025.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000597-88.2023.5.02.0381
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que não se caracterizou a alegada desídia, pois o reclamante não teve faltas injustificadas, uma vez que a entrega de atestados médicos é incontroversa, bem como que a…
27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000917-41.2024.5.06.0016
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no julgado, a teor dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011900-27.2024.5.03.0067
Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que restou comprovado o exercício, pelo Reclamante, da função de Operador de Empilhadeira no período de 2018 a 2022, embora formalmente enquadrado como…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1001652-43.2022.5.02.0435
A controvérsia cinge-se à possibilidade de afastamento da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, sob o argumento de que o contrato celebrado com a empregadora teria natureza civil, destinado à prestação de serviços de transporte…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000427-59.2024.5.09.0008
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que a COPEL não garantiu a aceitação de todos os empregados no PDV/2023, tendo em vista que, tanto o Acordo Coletivo quanto a Circular n.º 32/2023 fixaram expressamente…
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