Deserção do recurso de revista: seguro-garantia judicial

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA MEDIANTE ENDOSSO. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA MEDIANTE ENDOSSO. A matéria alusiva à deserção recursal restou superada com a comprovação da tempestiva juntada do endosso retificador e da apólice que garantem integralmente o acréscimo da condenação com o adicional legal. Superado o óbice apontado pelo Tribunal Regional, impõe-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST para o exame direto dos pressupostos intrínsecos e do mérito veiculado no recurso de revista. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO SEM PROTEÇÃO EFICAZ. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que o trabalhador laborava exposto habitualmente a baixas temperaturas, sem demonstração de fornecimento integral de EPIs com certificado de aprovação válido apto a neutralizar o agente insalubre. Para dissentir da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias seria indispensável o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.