Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-ED-RR 208-25.2021.5.12.0022
Na hipótese em exame, a ação foi ajuizada pelos herdeiros do trabalhador, vítima de acidente fatal de trabalho, buscando a condenação das reclamadas por danos materiais e morais.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000809-80.2018.5.02.0027
A controvérsia objeto do Tema 44 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos não afasta, por si só, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para julgar improcedente a rescisão indireta.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11166-97.2020.5.15.0062
De acordo com o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantém os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000088-46.2023.5.02.0612
Na hipótese, a Corte Regional registrou ser inviável o reconhecimento da validade da norma coletiva, sendo nula a adesão ao PDI quanto à quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, ante os vícios formais e de consentimento.
07
OUT 2026
TSTAg-RR 10913-96.2021.5.15.0152
Com efeito, tendo o Regional consignado de forma expressa a premissa fática de que, " durante o período a que se refere a condenação, o intervalo intrajornada estava inserto na jornada ", correto o entendimento de que a sua supressão não dá ensejo às horas…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 21184-74.2018.5.04.0024
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo fundada na conclusão do laudo pericial, bem como não analisou a controvérsia sob o enfoque da prevalência de…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 362-26.2020.5.05.0005
A teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
07
OUT 2026
TSTAIRR 10636-49.2017.5.15.0046
Estabelecido pelo Tribunal Regional que o empregador se desincumbiu do seu ônus quanto à justa causa e que "o conjunto probatório revela a reiteração de ausências ao trabalho e a aplicação de penas disciplinares com a finalidade de alertar o autor quanto à…
07
OUT 2026
TSTRRAg 394-33.2020.5.09.0130
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11409-58.2018.5.15.0079
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11084-26.2018.5.15.0001
Esta Corte, n o julgamento do Tema 254 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou o entendimento consolidado na Súmula 443 do TST, no sentido de que se presume "discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10468-14.2015.5.15.0015
Na hipótese dos autos, verifica-se que o juízo a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada nos temas "competência da justiça do trabalho", "ilegitimidade da parte" e "divisor aplicável" em razão da inobservância do art. 896, §…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10533-06.2016.5.18.0010
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, à luz da teoria da actio nata , a pretensão nasce no momento da violação do direito.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 807-05.2022.5.10.0015
A nomeação e a exoneração de ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, são, em regra, atos ad nutum, exercidos a exclusivo critério da autoridade nomeante, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal.
07
OUT 2026
TSTRRAg 96-55.2019.5.09.0654
Por observar possível violação do art. 791-A, § 3º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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