Nulidade de adesão ao pdi: programa de desligamento incentivado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE ADESÃO AO PDI - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Na hipótese, a Corte Regional registrou ser inviável o reconhecimento da validade da norma coletiva, sendo nula a adesão ao PDI quanto à quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, ante os vícios formais e de consentimento. Consignou que ficou comprovada a efetiva coação da parte reclamante para adesão ao PDI: "a prova oral evidenciou que o reclamante foi ameaçado de ter cassado o seu registro caso não assinasse o PDI." . Com efeito, para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 desta Corte). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .