Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE JURÍDICA. De acordo com o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantém os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e não provido. 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma fundamentada a controvérsia devolvida, indicando expressamente os elementos probatórios e as razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão. Agravo conhecido e não provido. 3 – DURAÇÃO DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ARBITRAMENTO DA JORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . A alteração das conclusões do Tribunal Regional quanto à invalidade dos controles de frequência, ao arbitramento da jornada de trabalho e ao desrespeito ao intervalo interjornadas pressupõe o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.