Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, consta expressamente do acórdão regional que, " Verificado pelas fichas de EPI, que não há registro de entrega de EPI, adequados, capazes e suficientes para NEUTRALIZAR o agente insalubre em questão". A adoção de entendimento diverso encontra óbice no teor da Súmula 126, do TST. A conclusão decorreu da análise da prova produzida e valorada, notadamente o laudo pericial, de modo que se revela impertinente a alegada afronta aos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Não se cogita de contrariedade à Súmula nº 80, desta Corte Superior, que determina que o pagamento do adicional de insalubridade é indevido se a empresa fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que neutralizem ou eliminem totalmente o risco à saúde do trabalhador, situação não evidenciada nos autos. Agravo interno não provido .