Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras pelo labor durante o intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS PELO LABOR DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA – REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À INTEGRAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS – INDEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA. Com efeito, tendo o Regional consignado de forma expressa a premissa fática de que, " durante o período a que se refere a condenação, o intervalo intrajornada estava inserto na jornada ", correto o entendimento de que a sua supressão não dá ensejo às horas extras vindicadas. Note-se que, em regra, o intervalo intrajornada não integra a jornada de trabalho do empregado e, em razão disto, quando ele trabalha no horário de descanso, sua jornada diária é elastecida para além da carga horária contratada. Por tal motivo, entende-se de forma pacífica nesta Corte Superior que, em tais casos, o período trabalhado passa a integrar a jornada de trabalho e o empregado faz jus ao recebimento cumulativo do intervalo suprimido (artigo 71, § 4º, da CLT) e das horas extras pela extrapolação da jornada diária. In casu , contudo, há distinção apta a afastar a aplicação da jurisprudência desta Corte, acima indicada, pois o Tribunal Regional, após análise dos documentos juntados, deixou registrado que o intervalo intrajornada do reclamante estava inserido em sua jornada de trabalho. Nos casos especiais em que o intervalo integra a jornada do empregado, a sua supressão (decorrente do labor na hora de descanso) não ocasiona a prorrogação/elastecimento da jornada diária, pois este tempo já é computado na carga horária de trabalho. Assim, fruindo ou não do descanso, o empregado não ultrapassa a sua jornada diária contratualmente estabelecida, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras, no aspecto. Incide, contudo, o apenamento pela supressão do descanso, seja com natureza salarial ou indenizatória, a depender da previsão legal e normativa existente na época dos fatos, o que foi devidamente considerado pelo Regional. Assim, considerando o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126 do TST, não se verificam as alegadas violações legais. Agravo interno não provido.