Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20074-71.2023.5.04.0733
O Supremo Tribunal Federal, ao definir o sentido e alcance do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, tema objeto da ADI-MC 3395-DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos…
07
OUT 2026
TSTRRAg 1000799-08.2019.5.02.0316
Nas suas razões recursais, a reclamada não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado, qual seja, o óbice da Súmula 126 do TST e o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT.
07
OUT 2026
TSTRRAg 10208-98.2019.5.03.0024
Corte adotava o entendimento de que as parcelas correlatas e pagas a título de "função gratificada" deveriam compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial, nos termos do art. 457, 1º, da CLT.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11422-69.2014.5.01.0020
De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora.
07
OUT 2026
TSTRRAg 99-72.2019.5.09.0019
Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando que não era cumprida a determinação contida no ajuste coletivo.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 26-03.2022.5.06.0012
A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 529-61.2016.5.14.0416
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a…
07
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1779-75.2017.5.09.0015
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 803-77.2021.5.17.0121
O contrato de trabalho do obreiro foi firmado sob a égide das Leis nºs 12.619/2012, publicada em 30/4/2012, e 13.103/2015, publicada em 3/3/2015, as quais passaram a estabelecer a obrigatoriedade do controle da jornada do motorista empregado.
07
OUT 2026
TSTAIRR 129200-37.2011.5.21.0011
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), na medida em que ficou registrada a ausência de repasses por parte do tomador de serviços.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 988-42.2020.5.12.0040
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo Interno não conhecido, no tema.
07
OUT 2026
TSTAg-RR 1000347-67.2021.5.02.0044
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cumulação, pelo empregado bancário - Caixa ou Tesoureiro Executivo, da verba denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função percebida no desempenho de cargo de confiança.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1010-12.2022.5.20.0007
A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento quanto a " preliminar de negativa de prestação jurisdicional" eis que o TRT adotou tese explícita acerca da matéria de fundo e, no tema " verba de representação " o TRT ao analisar o…
07
OUT 2026
TSTRRAg 21716-85.2017.5.04.0411
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 226-84.2022.5.11.0007
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional adota tese explícita e fundamentada acerca da controvérsia, registrando os elementos fáticos que distinguem o reclamante dos empregados que percebiam a verba de representação,…
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