Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1002278-22.2017.5.02.0602
Cinge-se a controvérsia acerca da validade do regime 12x36 em ambiente insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
08
OUT 2026
TSTRRAg 10391-82.2019.5.18.0014
A reclamada renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
08
OUT 2026
TSTRR 24546-04.2019.5.24.0021
A configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT ostenta contornos nitidamente fáticos.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 714-23.2017.5.05.0511
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1114-37.2017.5.09.0863
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o tempo destinado a troca de roupa, deslocamento interno, revista pessoal, armamento e outros expedientes prévios ou…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10183-10.2021.5.03.0091
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração, a fim de provocar o pronunciamento do órgão julgador acerca de eventual omissão, sendo que a ausência de interposição dos aclaratórios…
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1382-29.2018.5.12.0037
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 2024-67.2017.5.12.0059
Diante do princípio da primazia da realidade, documentos de caráter meramente orientativo ou programático não comprovam a jornada efetivamente cumprida e não suprem a falta dos registros de ponto obrigatórios (art. 74, § 2º, da CLT).
08
OUT 2026
TSTRR 20349-77.2016.5.04.0761
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000601-63.2017.5.02.0502
Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao fato de que o pleito apresentado pela reclamada no sentido de enquadramento do reclamante na da Lei nº 11.442/2007 e de reconhecimento da incompetência da…
08
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1843-51.2017.5.07.0012
Ao contrário do que aponta a parte, a decisão agravada contém manifestação expressa acerca da alegada necessidade de exame do caso à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, motivo pelo qual descabe falar-se em negativa de prestação…
08
OUT 2026
TSTRRAg 10274-59.2021.5.15.0029
A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, concluiu que as matérias devolvidas a este Colegiado se revestem de caráter fático-probatória, o que impede o processamento do apelo, por força da Súmula nº 126 do TST.
08
OUT 2026
TSTARR 885-26.2016.5.09.0665
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
08
OUT 2026
TSTAIRR 734-81.2021.5.09.0084
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 20146-93.2019.5.04.0023
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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