Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0101285-73.2024.5.01.0056
A Corte de origem registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010404-26.2024.5.18.0008
Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010495-68.2019.5.03.0054
Há óbice processual do art. 896, §1º-A, II e III a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000282-24.2024.5.02.0608
Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os seguintes pressupostos: a) dano, b)…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010266-87.2024.5.15.0058
Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011111-32.2023.5.03.0077
Hipótese em que a Corte Regional consignou ser incontroverso que o reclamado adotou o divisor 180 para o pagamento das horas de trabalho de julho de 2020 a dezembro de 2021.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0020023-96.2023.5.04.0333
A Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1137 da tabela de repercussão geral, foi instituída com a finalidade de implementar o Programa Federativo de…
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OUT 2026
TSTAIRR 0101485-19.2023.5.01.0411
No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no item 4, II, do Tema 1.118, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, mediante a demonstração efetiva e cabal de sua conduta culposa,…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101670-79.2017.5.01.0019
Nos termos da Súmula 357 do TST, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que em ações recíprocas com pedidos idênticos, não a torna suspeita, sendo necessária a comprovação inequívoca da ausência de isenção de ânimo ou da…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000064-88.2024.5.12.0008
Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos declaratórios por meio dos quais teria instado o Tribunal Regional à complementação do acórdão recorrido e o trecho da decisão regional que…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011144-52.2018.5.15.0145
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011618-46.2023.5.15.0113
In casu, verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria relativa às horas extras, demonstrando fundamentadamente os motivos pelos quais entendeu que os cartões de ponto encartados pela reclamada foram considerados…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000784-77.2016.5.05.0025
O Tribunal Regional do Trabalho consignou ”(...) dou provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo autor condenar, a parte ré, ao cumprimento de obrigação de pagar horas extras decorrentes do excesso de labor, bem como do desrespeito à regra do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000566-07.2023.5.12.0026
Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010118-93.2023.5.03.0107
A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem.
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