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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010495-68.2019.5.03.0054

Minutos residuais: diferenças demonstradas

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • Diferenças demonstradas
  • Óbice de natureza processual
  • Ausência de cotejo analítico
  • Repouso semanal remunerado
  • Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. DIFERENÇAS DEMONSTRADAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, II e III a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TEMA Nº 265 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o acordão regional está em plena conformidade com a tese reafirmada no Tema Vinculante nº 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR DEMONSTRADA. 4. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. RETIFICAÇÃO DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual da Súmula nº 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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