Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. II. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA REPETITIVO 65 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Pleno do TST fixou tese no tema 65 na tabela de recursos de revista repetitivos segundo a qual a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que impede reconhecer a transcendência da causa. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEMONSTRADA POR AMOSTRAGEM A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Corte Regional declarou ter a parte reclamante logrado demonstrar, por amostragem, a existência de diferenças de RSR em seu favor e que a impugnação apresentada pela parte reclamada seria imprecisa. II. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando a emissão de tese sobre a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ALEGADO CABER À PARTE RECLAMANTE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE NORMA AMPARASSE O DIREITO. DEMONSTRADO O PAGAMENTO. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Corte Regional consignou que a controvérsia se instalou sobre a existência de norma que amparasse a pretensão deduzida na petição inicial, vindo a parte reclamante a demonstrar o pagamento da PLR. II. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando a emissão de tese sobre a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM QUE SE APLICA A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 21 DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. I. Incabível agravo de instrumento contra decisão que negar seguimento ao recurso de revista com fundamento na aplicação de tese fixada em regime de julgamento de recursos repetitivos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.