Adicional de periculosidade: abastecimento de caminhão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS EM DOBRO. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO AUSENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há o óbice processual (art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Súmula 221 do TST) a inviabilizar a emissão de juízo positivo da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.