Horas extraordinárias: cargo de confiança

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE JUNIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que “o autor percebia salário fixo, sem nenhuma gratificação pelo exercício de cargo de gestão”. Além disso, constou no acórdão a ausência de provas que o reclamante exercesse poder de gestão, pois “não admitia ou demitia empregados, não estipulava as metas da loja, e não era o responsável pelas decisões importantes para o empreendimento, que vinham do Coordenador, ou do Supervisor”. A pretensão recursal, articulada em sentido diverso ao que foi constatado pela Corte de origem, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.