Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001152-88.2020.5.02.0065
Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do referido adicional pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.
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OUT 2026
TSTRR 10357-87.2023.5.15.0067
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001807-39.2022.5.02.0017
A questão objeto do recurso guarda aderência ao Tema 293 da Tabela de IRRR/TST, afetada ao Pleno nos seguintes termos: “A gerência compartilhada de agência bancária é suficiente, por si só, para afastar a incidência do artigo 62, II, da CLT?”.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010136-66.2024.5.18.0009
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000508-91.2022.5.02.0028
A reclamante sustenta cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para apuração da alegada exposição ao agente físico frio.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000002-42.2019.5.02.0054
A pretensão de afastar a condenação relativa ao intervalo intrajornada, mediante a alegação de fruição integral do período de descanso, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, uma vez que o Tribunal Regional, com fundamento na prova produzida…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 244-38.2022.5.20.0013
No caso, verifica-se que o acórdão Regional registrou a análise de todo o conteúdo fático probatório, tendo concluído que não ficou demonstrado o desvio de função, na forma como alegado pelo Reclamante.
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OUT 2026
TSTRRAg 0020714-68.2021.5.04.0402
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 20862-55.2017.5.04.0811
Pretensão recursal da reclamante visando ao reconhecimento da prescrição parcial sobre a alteração dos percentuais dos interstícios pelo Banco do Brasil.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0001650-90.2013.5.03.0140
O Tribunal Regional, com esteio no acervo fático-probatório dos autos registrou que as atividades exercidas pelo reclamante não exigem qualquer fidúcia especial, nos moldes da previsão contida no § 2 º do artigo 224 da CLT.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000348-33.2023.5.02.0351
Em relação ao adicional de insalubridade, o Tribunal Regional, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, consignou que a atividade exercida pela reclamante se dava em ambiente insalubre.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000329-72.2021.5.05.0014
Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).
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OUT 2026
TSTRRAg 10920-30.2017.5.03.0163
O Regional reconheceu que os controles de jornada colacionados aos autos indicam que o Reclamante laborou em jornadas que ora contemplavam turnos matutinos e vespertinos, ora turnos vespertinos e noturnos, com alternância semanal ou quinzenal entre os…
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OUT 2026
TSTRRAg 1691-89.2010.5.01.0343
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTAIRR 0010931-71.2024.5.03.0015
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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