Horas extras: ônus da prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Contudo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Precedentes. Tal entendimento jurisprudencial visa naturalmente prestigiar o princípio da celeridade processual, introduzido pelo art. 5.º, LXXVIII, da CF. Isso porque, na prática, evita a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. em melhor análise, constata-se, efetivamente, a existência de erro de fato que norteou o julgamento do recurso de revista da reclamada. O e. TRT amparou a imprestabilidade dos cartões de ponto, na hipótese em apreço, em dois fundamentos autônomos e suficientes: 1) que os cartões de ponto eram apócrifos, circunstância que levou ao reconhecimento da inidoneidade da prova documental; e 2) que a prova oral produzida evidenciou a divergência entre os horários registrados e a jornada laborada. Nesse contexto, em que pese não se desconheça a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova, haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, verifica-se que, no presente caso, o Tribunal Regional constatou, com base nos elementos de prova, desconexão entre os registros e a jornada efetivamente cumprida. Diante disso, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte recorrente, no sentido de que inexistem elementos suficientes para invalidar os cartões de ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para não conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema, restabelecendo, por conseguinte, o acórdão regional, no aspecto. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.