Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 0020555-28.2021.5.04.0014
O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante “faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual não abrangido pela prescrição”.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000650-68.2023.5.02.0252
O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADC nº 16, do RE nº 760.931 (Tema 246) e, posteriormente, do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), firmou entendimento vinculante no sentido de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1018-92.2017.5.05.0132
O Tribunal Regional registrou que, embora os cartões de ponto apresentassem horários uniformes de entrada e saída, havia registro do labor extraordinário.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000850-05.2020.5.02.0471
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000322-78.2024.5.06.0004
TRT, examinando o conjunto fático produzido, concluiu que “o laudo pericial que embasou a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito analisado as atividades exercidas pela autora, bem como a legislação pertinente, concluindo pela…
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OUT 2026
TSTRR 0020258-03.2025.5.04.0201
Nas hipóteses em que a Administração Pública delega a prestação de serviços públicos a terceiros, através de termo de parceria ou fomento nos termos da Lei nº 13.019/2014, não pode eximir-se de responsabilidade em caso de inadimplemento de verbas…
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OUT 2026
TSTRR 21398-93.2017.5.04.0511
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20296-43.2018.5.04.0271
A admissão de Agentes Comunitários de Saúde, mesmo no âmbito da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006, pressupõe a realização de processo seletivo público hígido, pautado pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 100521-10.2017.5.01.0064
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000643-36.2024.5.10.0802
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000711-02.2024.5.05.0001
Verifica-se manifestação do Tribunal a quo no sentido de que o ônus da comprovação do trabalho em idênticas condições a de colegas recai sobre a reclamante.
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OUT 2026
TSTRR 10748-33.2017.5.03.0052
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso de revista do autor para determinar a aplicação da prescrição trintenária em relação à condenação ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.
14
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 1000612-88.2017.5.02.0471
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000302-50.2019.5.12.0019
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011625-77.2023.5.15.0003
TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras, por concluir que os cartões de ponto trazidos pela agravante são inválidos como meio de prova, na medida em que demonstram horários de entrada e saída uniformes, premissa fática, aliás, insuscetível de…
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