Horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras, por concluir que os cartões de ponto trazidos pela agravante são inválidos como meio de prova, na medida em que demonstram horários de entrada e saída uniformes, premissa fática, aliás, insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 338, III, do TST, segundo a qual: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.". Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.