Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1023-87.2017.5.23.0076
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000318-30.2024.5.08.0119
Em relação aos temas “intervalo do trabalhador rural” e “prêmio produção”, a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão denegatória, que apontou, respectivamente, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e a…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1394-30.2012.5.02.0361
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0101054-11.2018.5.01.0265
Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso de revista somente é admissível nas hipóteses restritas do art. 896, § 2º, da CLT, quando demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme expressamente consagrado na Súmula nº 266 do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011208-59.2023.5.03.0068
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000291-07.2023.5.05.0009
O Tribunal Regional examinou a controvérsia relativa aos controles de jornada e, em sede de embargos de declaração, esclareceu que a questão referente ao sistema de GPS foi abrangida pela análise da confiabilidade dos registros apresentados pela empregadora.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100448-30.2024.5.01.0343
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
14
OUT 2026
TSTRR 0000872-23.2023.5.09.0005
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010888-60.2024.5.15.0061
A responsabilização subsidiária da Administração Pública pressupõe a comprovação de conduta culposa concreta e de nexo de causalidade entre essa conduta e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011421-06.2023.5.15.0109
O artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em…
14
OUT 2026
TSTRRAg 0000641-47.2024.5.09.0009
O Tribunal Regional, registrando que o autor postulou na petição inicial apenas o pagamento de reflexos da remuneração variável em descanso semanal remunerado, firmou convicção no sentido de que “o autor não comprovou o recebimento de remuneração variável,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000640-31.2025.5.20.0006
TRT concluiu que “o empregado público regido pela CLT faz jus à redução de carga horária sem diminuição salarial, independentemente de compensação de carga horária, caso possua filho acometido de Transtorno do Espectro Autista - TEA, sendo possível a…
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OUT 2026
TSTARR 1071-83.2015.5.17.0011
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 786-89.2021.5.17.0008
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011720-94.2017.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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