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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000291-07.2023.5.05.0009

Registrou, ainda, que o reclamante não utilizava o aplicativo GEVITO

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou a controvérsia relativa aos controles de jornada e, em sede de embargos de declaração, esclareceu que a questão referente ao sistema de GPS foi abrangida pela análise da confiabilidade dos registros apresentados pela empregadora. Registrou, ainda, que o reclamante não utilizava o aplicativo GEVITO. Constatada a efetiva entrega da prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. ROVs. INVALIDADE. PROVA ORAL. GPS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento na prova oral produzida, concluiu pela ausência de fidedignidade dos registros de jornada, consignando que os ROVs não refletiam integralmente a jornada efetivamente cumprida e que os horários eram registrados por terceiros. A conclusão regional não decorreu exclusivamente da distribuição do ônus da prova, mas também da valoração concreta dos depoimentos colhidos nos autos. A pretensão da reclamada de conferir validade aos registros e aos dados obtidos por GPS pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso de revista pela Súmula nº 126 do TST. Não se configura, portanto, violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de outubro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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