Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001492-59.2023.5.02.0701
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20299-76.2020.5.04.0384
A Sexta Turma, em juízo de retratação (Tema 1.118), deu provimento ao agravo, ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Estado do Rio Grande do Sul para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída e excluí-lo do polo passivo da…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010540-75.2024.5.15.0147
O Tribunal Regional afastou a arguição de cerceamento de defesa, assentando que a controvérsia sobre o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo fora devidamente equacionada pela prova pericial técnica, tornando inútil a produção de prova…
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OUT 2026
TSTAIRR-Ag-E-ED-RR 1025-31.2010.5.09.0096
Alega a reclamada que "a manutenção dos valores arbitrados não se mostrou proporcional aos danos morais sofridos, vez que vislumbra-se exagerado, gerando enriquecimento sem justa causa ao Recorrido e extremamente oneroso à Recorrente, afrontando assim, o…
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OUT 2026
TSTRRAg 971-77.2016.5.09.0121
O Regional afastou o enquadramento da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT com base na análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela ausência concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo caracterizadores do cargo de…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000596-55.2025.5.22.0103
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da reclamada, empresa privada, registrando expressamente que a reclamante prestou serviços em seu benefício, durante o período abrangido pela condenação.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000744-85.2022.5.09.0668
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 1001581-24.2024.5.02.0030
O Tribunal Regional entendeu que o adicional de ativação de campo possui natureza salarial devido à sua habitualidade e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, reformando a sentença para incluir as diferenças decorrentes e seus reflexos.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20922-90.2019.5.04.0121
A Sexta Turma, em juízo de retratação (Tema 1.118), deu provimento ao agravo, ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Município de Rio Grande para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída e excluí-lo do polo passivo da lide.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 381-21.2018.5.05.0193
A Sexta Turma, em juízo de retratação (Tema 1.118), deu provimento ao agravo, ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Estado da Bahia para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída e excluí-lo do polo passivo da lide.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1469-21.2011.5.01.0074
No tocante aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e do recurso de revista, não há omissão a sanar.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0100530-53.2022.5.01.0045
A matéria "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte no Tema nº 153, razão pela qual fora…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20206-25.2016.5.04.0782
Não obstante ter havido alienação de unidade produtiva isolada, o que atrairia a aplicação do art. 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, o Tribunal Regional consignou, de forma expressa, que houve transferência do contrato de trabalho da parte autora,…
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OUT 2026
TSTRRAg 89-05.2019.5.17.0181
O órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte.
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OUT 2026
TSTAIRR 0011698-65.2014.5.01.0064
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez que afastada a incorrência do Tribunal Regional em negativa de prestação jurisdicional.
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