Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: nulidade processual por cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO (ART. 370 E 371 DO CPC). ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional afastou a arguição de cerceamento de defesa, assentando que a controvérsia sobre o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo fora devidamente equacionada pela prova pericial técnica, tornando inútil a produção de prova testemunhal para infirmar a extensão temporal fixada pelo expert. O indeferimento de diligências probatórias desnecessárias encontra respaldo nos arts. 370 e 371 do CPC (aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho), não configurando cerceamento de defesa. Para desconstituir a premissa de que o laudo técnico era suficiente para o livre convencimento motivado do julgador, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXTENSÃO TEMPORAL. TRANSCRIÇÃO PARCIAL E INCOMPLETA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No que tange ao mérito do adicional de insalubridade em grau máximo, a parte recorrente efetuou a transcrição incompleta do acórdão regional, omitindo fundamentos fáctico-jurídicos essenciais que balizaram o indeferimento da pretensão fora do período pandêmico. A indicação parcial do excerto do acórdão que consubstancia o prequestionamento descumpre a exigência formal prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e impede o cotejo analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.