Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001996-76.2024.5.02.0007
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTRR 1000662-15.2025.5.02.0381
A tese fixada no IRR n.º 16 do TST, estabeleceu que o adicional de periculosidade deve ser pago não em razão do ambiente de trabalho, mas da natureza da atividade de segurança patrimonial, desde que atendidos os seguintes critérios: a) Exposição Permanente à…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001634-14.2024.5.02.0027
O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADC nº 16, do RE nº 760.931 (Tema 246) e, posteriormente, do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), firmou entendimento vinculante no sentido de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000222-60.2023.5.17.0002
A parte agravante não obtém êxito em infirmar a conclusão de negativa de processamento do apelo, tendo em vista que a Corte de origem apreciou as matérias controvertidas à luz do acervo fático-probatório constituído nos autos, notadamente no que diz respeito…
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OUT 2026
TSTAIRR 0020644-22.2022.5.04.0271
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, afastou expressamente a natureza de empreitada do ajuste celebrado entre as reclamadas e reconheceu a existência de terceirização de serviços, registrando que o trabalho do reclamante foi…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000108-49.2024.5.08.0128
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000335-21.2025.5.02.0462
TRT assentou que “atraso de pagamento dos salários e ou de outras parcelas de natureza salarial, embora tenha o condão de expor o empregado dispensado a uma situação vexatória, posto que as verbas rescisórias visam abrandar o dano financeiro causado pela…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020696-46.2022.5.04.0003
A SDI-1 desta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101627-89.2017.5.01.0069
Ao contrário do que afirma a reclamada o e. TRT não declarou a invalidade da norma Coletiva que estipulou o adicional de 39%, a ser pago para compensar o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTRRAg 10081-74.2017.5.15.0129
O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, manteve a decisão que indeferiu o pagamento dos alegados minutos residuais, pois constatou que " os trabalhadores chegavam à reclamada, em média, 30 minutos antes do início da jornada de trabalho, período em…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010504-12.2017.5.15.0007
O Tribunal Regional enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, consignando os fundamentos relativos à legitimidade e à responsabilidade do ex-sócio, inclusive quanto à sua retirada da sociedade e à incidência do art. 1.032 do Código Civil.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0001017-55.2023.5.05.0631
O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT depende da efetiva impossibilidade de controle da jornada.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000481-53.2024.5.02.0056
O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu pela validade da justa causa aplicada ao reclamante em razão da constatação de desídia, asseverando que “faltas cometidas pelo reclamante foram comprovadas…
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OUT 2026
TSTEDCiv-ARR 1002134-71.2017.5.02.0465
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 20427-47.2013.5.04.0124
O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT.
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