Jurisprudências
TSTAg-RR 0000108-49.2024.5.08.0128
Acordos e convenções coletivos de trabalho: validade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Acordos e convenções coletivos de trabalho
- Validade
- Edital de convocação da assembleia geral
Ementa
AGRAVO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. VALIDADE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL QUE CIRCULE EM TODOS OS MUNICÍPIOS DA BASE TERRITORIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator