Horas extras: adicional de hora de repouso e alimentação (ahra)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao contrário do que afirma a reclamada o e. TRT não declarou a invalidade da norma Coletiva que estipulou o adicional de 39%, a ser pago para compensar o intervalo intrajornada. Em verdade, o Regional manteve a condenação nas horas extras ao fundamento de que “a norma coletiva estabeleceu critério mais favorável aos empregados, o que justifica a sua prevalência. Contudo, in casu, a ré, em que pese afirmar que efetuou o pagamento da rubrica AHRA, não apresentou os contracheques do Autor ou, ainda, as Fichas Financeiras relativas a todo o período contratual imprescrito, ônus que lhe competia.”. Ressaltou, ainda, “Na verdade, apenas há nos autos três contracheques trazidos pelo próprio reclamante, nos quais consta o registro de pagamento da AHRA, porém, era necessário que a ré exibisse todos os contracheques do período imprescrito, a fim de possibilitar a aferição do pagamento da AHRA, o que não fez, restando confessa no particular.”. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, como pretende a parte agravante, no sentido de que o reclamante recebeu corretamente os adicionais compatíveis com o seu regime de trabalho, bem como usufruiu as folgas devidas, tudo de acordo com os Acordos Coletivos celebrados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.