Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1000448-95.2019.5.02.0005
Demonstrado possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tópico.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001119-25.2021.5.02.0466
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 10695-82.2013.5.01.0073
O recurso de revista não atende às exigências previstas no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte recorrente não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em recurso ordinário. Transcendência não examinada.
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OUT 2026
TSTRRAg 10708-51.2015.5.15.0096
A exceção prevista no art. 62, I, da CLT não decorre apenas do exercício de atividade externa, mas exige que essa atividade seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, insuscetível de controle pelo empregador.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 21047-20.2016.5.04.0006
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, vedou a condenação subsidiária da Administração Pública baseada unicamente na inversão do ônus da prova, exigindo que o trabalhador comprove a culpa do ente público.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10585-23.2020.5.18.0281
A parte agravante, ao interpor o seu agravo, não teceu sequer uma linha argumentativa acerca da aplicação da Súmula 126 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista no tema "horas extras – ônus da prova – supressão intervalo previsto na NR-17".
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OUT 2026
TSTRRAg 12270-40.2017.5.15.0027
A caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento não exige alternância semanal, quinzenal ou mensal, sendo suficiente a submissão do empregado a sistema de alternância de horários que compreenda períodos diurno e noturno e seja prejudicial à…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000003-14.2019.5.02.0317
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000092-27.2022.5.02.0060
Nos termos da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior, não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 965-61.2016.5.10.0018
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022 da repercussão geral, estabeleceu que a dispensa de empregado público concursado deve ser formalmente motivada por fundamento razoável, embora não necessariamente enquadrado nas hipóteses de justa causa.
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OUT 2026
TSTRRAg 10694-31.2019.5.03.0009
Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da expressão " desde que não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001127-48.2021.5.02.0386
Quanto ao acúmulo de funções, o agravante pretende o reexame da prova testemunhal para demonstrar o exercício concomitante das funções de motorista e frentista.
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OUT 2026
TSTRRAg 20977-69.2017.5.04.0005
O acórdão regional reconheceu como lícita a terceirização de serviços, ainda que exercida a atividade fim pelo reclamante, reformando, assim, a sentença que reconhecera o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.
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OUT 2026
TSTAIRR-AIRR 20013-51.2015.5.04.0521
Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, o sócio executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado era utilizado para cultura de subsistência, nos termos dos arts. 5.º, XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTRRAg 1211-49.2019.5.09.0513
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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