Limbo previdenciário não caracterizado: ausência de recusa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMBO PREVIDENCIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RECUSA. EMPREGADO READAPTADO. SÚMULA 126 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 333 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PENALIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Observa-se dos autos que, antes do julgamento dos embargos de declaração, na manifestação de fls. 520, o recorrente requereu a desconsideração da petição dos aclaratórios, alegando equívoco no protocolo. Todavia, tal manifestação não foi objeto de análise por parte do Regional, que se limitou a julgar os embargos de declaração, aplicando multa ao embargante. Assim, tendo a própria parte reconhecido o protocolo equivocado da petição, requerendo sua desconsideração antes do julgamento pelo Regional, não se verifica o denunciado intuito protelatório, não havendo falar em aplicação de penalidade processual. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.