Tramitação preferencial: acidente de trabalho

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR JOSÉ ANGELO ANZOLIN (SÓCIO EXECUTADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REGISTRO DO TRIBUNAL REGIONAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, o sócio executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado era utilizado para cultura de subsistência, nos termos dos arts. 5.º, XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do CPC/2015. Nesse contexto, a Corte local negou provimento ao agravo de petição da parte, mantendo o indeferimento do pleito de impenhorabilidade da propriedade constrita, por ausência de demonstração de que o imóvel se caracterizasse como pequena propriedade rural. 2. Para dissentir da conclusão assentada na decisão recorrida e entender caracterizado o bem de família, que daria ensejo à anulação da penhora realizada sobre o imóvel, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Jurisprudência desta Corte e do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.