Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 10803-64.2018.5.03.0014
O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento dos reflexos do aluguel do veículo, sob o fundamento de que, no caso, o valor da locação tinha por finalidade compensar o reclamante pelo desgaste do automóvel, sendo, portanto, parcela de natureza…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10383-05.2013.5.05.0006
O Tribunal Regional registrou que, embora a revista realizada pela reclamada fosse visual, os empregados ocupantes de cargos de nível superior, a exemplo de médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, não eram submetidos ao procedimento, em razão de sua formação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000176-34.2023.5.02.0079
A pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundada na alegação de responsabilidade subjetiva do empregador, de inexistência de prova de culpa e de dano e de exercício regular do poder diretivo, encontra óbice na…
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OUT 2026
TSTRRAg 10369-72.2016.5.03.0167
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAIRR 17636-94.2010.5.04.0000
Trata-se de processo que retorna novamente a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11439-43.2015.5.01.0482
É incabível a juntada extemporânea de norma coletiva em sede extraordinária para alterar a moldura fática fixada soberanamente pelas instâncias ordinárias (Súmulas 8 e 126 do TST).
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OUT 2026
TSTRRAg 10012-11.2018.5.15.0128
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e regulamentado pela LC 924/2002, estende-se aos servidores públicos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 207-31.2020.5.09.0322
Incorre em evidente inovação recursal e ausência de dialeticidade o agravo interno que deduz razões genéricas sobre matérias completamente alheias à lide e ao objeto do agravo de instrumento (danos morais, eficácia liberatória do TRCT e incidência das…
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OUT 2026
TSTRRAg 832-46.2016.5.06.0142
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001328-24.2017.5.02.0081
Não merece reparos a decisão agravada que rejeita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa de demonstrar quais as omissões apontadas, bem como o efetivo prejuízo processual sofrido.
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OUT 2026
TSTAg-ARR 72700-59.2009.5.01.0016
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11013-58.2019.5.03.0054
A Corte Regional registrou que foi comprovada a igualdade no exercício das funções entre autor e paradigma. Consignou que a reclamada não apresentou qualquer diferença de produtividade ou de perfeição técnica, ou outro fator impeditivo do direito à…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 101720-98.2016.5.01.0065
A SBDI-1 deste Tribunal pacificou o entendimento de que a transcrição integral ou quase integral do trecho do acórdão recorrido, sem o devido destaque do fragmento que encerra a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, não satisfaz a exigência prevista…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10110-12.2018.5.15.0058
Constou no acordão regional que " Os relatórios de viagens de fls. 349 e seguintes, não comprovam os horários realizados pelo reclamante, não servindo como prova para afastá-las ", que " a pena de confissão ficta aplicada ao Reclamante não afasta a presunção…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10272-18.2017.5.03.0109
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022 da repercussão geral, estabeleceu que a dispensa de empregado público concursado deve ser formalmente motivada por fundamento razoável, embora não necessariamente enquadrado nas hipóteses de justa causa.
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