Fundação casa: incorporação da gratificação de função

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA – SP. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 924/2002. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS DA FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e regulamentado pela LC 924/2002, estende-se aos servidores públicos celetistas, pois a norma não faz distinção quanto à modalidade de vínculo mantido com a Administração Pública. Afastado o dissenso da Súmula 372 do TST por tratar de hipótese diversa. Incidência do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCCS/2006 DA FUNDAÇÃO CASA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. O entendimento do Tribunal Regional destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por meio do Tema Repetitivo 194, no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, ao prever a movimentação horizontal unicamente pelo critério de desempenho, sem contemplar a progressão por antiguidade de forma alternada, descumpre o comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), sendo devidas as diferenças salariais respectivas. Recurso de revista conhecido e provido.