Equiparação salarial: a Corte Regional registrou que foi comprovada a igualdade no exercício das funções entre autor e paradigma

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou que foi comprovada a igualdade no exercício das funções entre autor e paradigma. Consignou que a reclamada não apresentou qualquer diferença de produtividade ou de perfeição técnica, ou outro fator impeditivo do direito à equiparação. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela agravante, impõe reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. TEMA 265 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão agravada está em plena conformidade com a tese fixada pelo Pleno desta Corte Superior quando do julgamento do Tema 265 da Tabela de Recursos Repetitivos. O processamento do apelo esbarra no óbice do art. 927, III, do CPC. Agravo a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. É incontroverso que o reclamante utilizava 15 minutos para o baldeio na entrada e 15 minutos na saída, configurando-se, portanto, tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. A decisão monocrática agravada vai ao encontro da jurisprudência do TST, no sentido de nos períodos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, basta que o trabalhador esteja à disposição da empresa para que se considere tempo de serviço, sendo desnecessária a prestação efetiva de labor. Agravo a que se nega provimento.