Prêmios: diferenças

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT – PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT – PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIOS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 340 do TST, " O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas ". Já a Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST esclarece que, no caso do comissionista misto, a base de cálculo das horas extras deve incluir, para a parte fixa, o pagamento de horas simples acrescidas do adicional de horas extras, enquanto a parte variável estará sujeita somente ao adicional de horas extras, conforme os termos do citado verbete sumular. A jurisprudência desta Corte, no entanto, estabelece que os referidos verbetes aplicam-se exclusivamente aos empregados comissionistas, cujas comissões por vendas já remuneram as horas extras, não sendo possível estender a sua aplicação a parcelas pagas a título de prêmios por cumprimento de metas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.