Jurisprudências
Decisões que citam
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)
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49 decisões
08
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1002278-22.2017.5.02.0602
Cinge-se a controvérsia acerca da validade do regime 12x36 em ambiente insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
29
SET 2026
TSTRRAg 1001694-55.2023.5.02.0048
A Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, embora válida a jornada registrada nos cartões de ponto e mantido o regime de trabalho 12x36, o reclamante demonstrou, mediante cotejo entre os controles de…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001154-12.2024.5.02.0714
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema 273 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte…
25
SET 2026
TSTAIRR 1000281-52.2025.5.02.0075
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
23
SET 2026
TSTRRAg 20533-55.2016.5.04.0204
A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
22
SET 2026
TSTRRAg 12970-34.2017.5.15.0021
O recurso de revista, no particular, teve seguimento denegado pela incidência da Súmula 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia sob o enfoque jurídico suscitado.
21
SET 2026
TSTAIRR 1000193-73.2025.5.02.0702
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15
SET 2026
TSTRRAg 0000518-95.2022.5.05.0020
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que havia o pagamento de comissões pelo atingimento de metas, mas que não foram esclarecidos os critérios de comissionamento, razão pela qual se deferiu o pagamento de…
14
SET 2026
TSTAIRR 1001288-67.2024.5.02.0446
No caso específico dos autos o TRT consignou que a recorrida colacionou o extrato analítico da conta vinculada, desvencilhando-se do encargo probatório que lhe atribui a Súmula nº 461 do TST.
03
SET 2026
TSTRR 1000072-22.2025.5.02.0063
É pacífico o entendimento de que pertence à reclamada o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos ao FGTS, por se tratar de obrigação legal a cargo do empregador, e em relação ao qual possui a natural disponibilidade dos meios de prova.
01
SET 2026
TSTAIRR 0000731-67.2025.5.22.0006
A matéria referente à responsabilidade subsidiária configura evidente inovação recursal, porquanto não apresentada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
31
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010616-70.2023.5.15.0071
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
31
AGO 2026
TSTAg-RR 1001561-96.2017.5.02.0444
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
31
AGO 2026
TSTAIRR 1001616-47.2017.5.02.0444
A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000067-40.2024.5.02.0255
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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