Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 273 · RR-1001992-22.2023.5.02.0606
Tema 273 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado2 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- CPC, art. 373, IINormaao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
- Súmula 461 do TSTSúmulaÉ do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
- 49 decisões citam Tema 273 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado