Jurisprudências
TSTAIRR 1000193-73.2025.5.02.0702
Diferenças de FGTS: ônus da prova do empregador
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Ônus da prova do empregador
- Apresentação do extrato analítico da conta vinculada pela reclamada
- Argumentação recursal de recolhimento irregular
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. TEMA 273 DA TABELA DE IRR DO TST. APRESENTAÇÃO DO EXTRATO ANALÍTICO DA CONTA VINCULADA PELA RECLAMADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE RECOLHIMENTO IRREGULAR. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator