13
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 142300-14.2008.5.04.0019
Dispensa de empregado público concursado: necessidade de motivação
1 – Não se constata omissão a ser suprida no acórdão embargado.
- Direito Civil
- Dispensa de empregado público concursado
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 131 do STF
Precedente qualificadoA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
05
MAI 2026
TSTRR 1976-93.2014.5.05.0161
Sociedade de economia mista: despedida imotivada de empregada pública
TRT considerou nula a dispensa da Reclamante, por entender necessária a motivação do ato de dispensa, aplicando a tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE 589.998.
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
- +5
04
MAI 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-AIRR 10607-67.2014.5.01.0054
Ausência de concurso público: dispensa imotivada
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
- Direito do Trabalho
- Ausência de concurso público
- +5
28
ABR 2026
STFRcl 87.747 AgR
Serviço social autônomo (sebrae): dispensa sem justa causa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a reintegração de empregada dispensada por entidade do Sistema “S”, em razão do…
- Direito Constitucional
- Serviço social autônomo (sebrae)
- +5
27
ABR 2026
TSTRR 10333-64.2021.5.03.0002
Mgs- minas gerais administração e serviços sociedade anônima
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Mgs- minas gerais administração e serviços sociedade anônima
- +5
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10404-49.2023.5.03.0179
Reclamante: rito sumaríssimo
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO TEMA REFERENTE À DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO E QUANTO À ANÁLISE DA PETIÇÃO QUE TRATOU DE FATO SUPERVENIENTE A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante…
- Direito do Trabalho
- Reclamante
- +3
10
ABR 2026
TSTE-RR 205100-68.2001.5.07.0010
Empregado da empresa brasileira de correios e telégrafos
A controvérsia dos autos diz respeito à necessidade de motivação do ato de demissão do reclamante - empregado da ECT, contratado mediante aprovação em concurso público.
- Direito do Trabalho
- Empregado da empresa brasileira de correios e telégrafos
- +4
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000807-72.2023.5.23.0026
Procedimento sumaríssimo: justa causa
Cinge-se a controvérsia em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto, é possível reformar o acórdão regional e permitir a aplicação da justa causa à parte autora nos termos defendidos pela ré (ECT), especialmente considerando a tese fixada pelo…
- Direito Constitucional
- Procedimento sumaríssimo
- +5
27
MAR 2026
TSTE-ED-RR 1910-40.2012.5.12.0048
Sociedade de economia mista: empregada admitida mediante prévia aprovação em concurso público
A 7ª Turma desta Corte, com amparo no entendimento fixado pelo STF no Tema 131, não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada mantendo a decisão que reconhecera a nulidade da dispensa e determinara a reintegração do autor.
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
- +5
25
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 21008-94.2019.5.04.0013
Hospital das clínicas –natureza jurídica sui generis
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS –NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS – ATUAÇÃO DIRETA DA UNIÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS – NULIDADE DA…
- Direito Constitucional
- Hospital das clínicas –natureza jurídica sui generis
- +5
24
MAR 2026
TSTEDCiv-RO 10012-75.2013.5.08.0000
Acórdão rescindendo que declarou válida a dispensa imotivada de empregado público
Em suma, discutia-se a necessidade ou não de motivação para a dispensa do reclamante, empregado público do CEASA/PA, ocorrida no ano de 2012.
- Direito do Trabalho
- Inexistência de vícios internos
- +2
19
MAR 2026
TSTE-ED-RR 768087-47.2001.5.02.0067
Sociedade de economia mista: empregado admitido sem concurso público
Na hipótese dos autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST proveu parcialmente o recurso de embargos de divergência do Banespa S.A para tornar subsistente a sentença mediante a qual fora julgado improcedente o pedido de reintegração…
- Direito Constitucional
- Sociedade de economia mista
- +2
19
MAR 2026
TSTE-ED-RR 9440-92.2006.5.01.0022
Dispensa imotivada de empregado concursado: empresa pública e sociedade de economia mista
3ª Turma, em juízo de retratação, asseverou, com amparo no julgamento do RE 589.998/PI, que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia.
- Direito Constitucional
- Dispensa imotivada de empregado concursado
- +4
13
MAR 2026
TSTE-RR 52200-10.2008.5.04.0020
Sociedade de economia mista: empregado admitido mediante prévia aprovação em concurso público
Na hipótese, a 3ª Turma desta Corte, com amparo no entendimento fixado pelo STF no Tema 131, exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, mantendo a decisão regional que reconheceu a nulidade da dispensa e julgou…
- Direito Civil
- Sociedade de economia mista
- +5
13
MAR 2026
TSTE-ED-RR 41500-08.2004.5.02.0040
Sociedade de economia mista: empregado admitido por concurso público
A questão ora debatida diz respeito à possibilidade de dispensa sem motivação de empregado de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
- +5