Jurisprudências
Decisões que citam
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
28
OUT 2026
TSTRR-ED-ED-RR 153500-77.2007.5.08.0007
A Sexta Turma do TST conheceu do recurso de revista do sindicato por violação do art. 37, caput , da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a reintegração dos cinco substituídos no emprego, condenando a reclamada ao…
16
OUT 2026
TSTEmb-RR 1878100-65.2002.5.09.0003
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado admitido, em 1974, sem prévia aprovação em concurso público, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
30
SET 2026
TSTAIRR-AIRR 551-83.2013.5.10.0013
Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., no qual se discutia o cabimento da reintegração da obreira, determinada pelas instâncias ordinárias.
30
SET 2026
TSTEDCiv-RR 977-29.2014.5.02.0031
O primeiro acórdão proferido pela Sexta Turma do TST foi fundamentado na tese vinculante do STF no Tema nº 131 da Tabela de Repercussão Geral (que se referiu à necessidade de motivação da dispensa no caso da ECT – tese vinculante que à época era aplicada…
14
SET 2026
STFRcl 97.087 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
11
SET 2026
TSTRR 98200-43.2002.5.09.0019
7ª Turma, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão esteja em sentido contrário à tese jurídica fixada no Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral (o qual se desdobrou no Tema 1.022 objeto de…
03
SET 2026
TSTE-RR 20-55.2011.5.01.0065
2ª Turma registrou, com amparo na decisão proferida pelo STF, no recurso extraordinário n.º 589.998/PI, com repercussão geral, a obrigatoriedade da motivação da dispensa do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista e, por conseguinte,…
01
SET 2026
TSTAIRR 54400-52.2001.5.04.0014
Ao julgar os leading cases relativos aos Temas 131 e 1.022 (RE’s 589998 e 688267, respectivamente) da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, fixando teses jurídicas de aplicação vinculante para todos os tribunais pátrios, consignou que é…
14
AGO 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000097-88.2022.5.09.0022
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
AGO 2026
TSTE-RR 287-82.2010.5.09.0665
Demonstrada aparente contrariedade à OJ nº 247, I, da SbDI-1 do TST, por má-aplicação, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos.
25
JUN 2026
TSTE-RR 45800-09.1996.5.04.0017
Retornam os autos à SBDI-1 do TST para eventual exercício de juízo de retratação, tendo em vista que, em julgamento ocorrido em setembro de 2004, a Subseção não conheceu dos Embargos interpostos pela parte reclamante, com fundamento na diretriz então…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 869-05.2011.5.04.0013
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante.
09
JUN 2026
TSTE-RR 274-39.2010.5.01.0008
No caso dos autos, a 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para declarar a nulidade do ato de dispensa e determinar a reintegração do reclamante ao emprego.
09
JUN 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 98400-21.2008.5.15.0036
CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Reclamante contra decisão da Presidência da 6ª Turma, que negou seguimento aos embargos.
27
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 667-97.2012.5.05.0002
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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