Reclamante: rito sumaríssimo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO TEMA REFERENTE À DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO E QUANTO À ANÁLISE DA PETIÇÃO QUE TRATOU DE FATO SUPERVENIENTE A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante para manter, por fundamento diverso , a decisão monocrática em que não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento do trabalhador. A conclusão foi no sentido de que o recurso de revista denegado não poderia mesmo ser admitido, porque não atendeu aos requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. No mesmo julgamento, o Colegiado também indeferiu a petição avulsa apresentada pelo reclamante. Em suas razões de embargos de declaração, o reclamante alega o seguinte: a) que a Sexta Turma violou o art. 37, caput, da Constituição Federal, pois " reconheceu a validade da dispensa motivada, contudo, deixou de apreciar, de forma expressa, se a justificativa apresentada atende ao padrão constitucional exigido pelo STF no RE 589.998 (Tema 131 de repercussão geral), em que restou fixada a necessidade de motivação idônea, verificável e passível de controle jurisdicional "; b) que houve má-aplicação da Súmula 390 do TST, uma vez que " o colegiado afastou a nulidade da dispensa sem considerar a jurisprudência do STF (RE 589.998 e Tema 1.022 da repercussão geral) exige controle quanto à suficiência da motivação apresentada, e não apenas a sua mera existência formal, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade "; c) que houve omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 7º, I, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, visto que " o v. acórdão deixou de enfrentar a tese de que a ausência de motivação idônea fragiliza a continuidade da relação de emprego, garantia constitucional mínima aos empregados públicos " e que d) " o indeferimento da petição que noticiava fato superveniente foi feito sem análise de compatibilidade com o art. 493 do CPC, o que gera omissão relevante para futura apreciação do STF ". De acordo com os arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, a os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e ainda para o fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Bem examinando as razões dos embargos de declaração, observa-se a nítida intenção de discutir o mérito do recurso de revista denegado, o qual nem sequer foi chegou a ser examinado, em razão do referido óbice de natureza processual (não observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). No tocante ao indeferimento da petição avulsa que tratou do fato superveniente, também não se constata nenhum vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ficou registrado que, " conforme a jurisprudência pacífica na SBDI-1 e na Sexta Turma do TST, a hipótese de fato superveniente somente pode ser examinada no mérito do recurso de revista, o que não é o caso dos autos ", exatamente porque mantida a ordem denegatória do recurso de revista, por ausência de pressuposto formal de admissibilidade. Embargos de declaração que se rejeitam.