Mgs- minas gerais administração e serviços sociedade anônima

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MGS- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO VIA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REGULAR DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO. RESOLUÇÃO 40/10 DA SEPLAG. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA DISPOSIÇÃO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA N° 51, I, DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MGS- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO VIA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REGULAR DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO. RESOLUÇÃO 40/10 DA SEPLAG. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA DISPOSIÇÃO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA N° 51, I, DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Em face da possível afronta ao artigo 468 da CLT e contrariedade ao item I da Súmula nº 51 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MGS- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO VIA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REGULAR DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO. RESOLUÇÃO 40/10 DA SEPLAG. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA DISPOSIÇÃO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA N° 51, I, DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber se comporta reforma o acórdão que determinou a reintegração da trabalhadora, uma vez que a dispensa ocorreu sem observância dos requisitos regulamentares vigentes à época de sua contratação. Consoante o quadro fático delineado pela Corte a quo , verifica-se que a autora foi admitida na vigência da Resolução Seplag 40/2010, que previa que para a regular dispensa de empregados era exigido, além da motivação do ato de dispensa, o prévio procedimento administrativo individual. Ato contínuo, o Tribunal Regional concluiu que, apesar da revogação da referida disposição pela Resolução Seplag 23/15, não deveriam ser observados os requisitos previstos na Resolução revogada, em razão do que foi decidido no Tema 131 do Supremo Tribunal Federal . A teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput " do art. 468 da CLT que " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia " . Com fulcro nessas disposições, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de ser inaplicável a Resolução Seplag 23/15 aos trabalhadores admitidos na vigência da Resolução Seplag 40/10, por se tratar de condição mais benéfica que se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.