Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001240-69.2022.5.02.0320
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
06
AGO 2025
TSTEmb 0011313-33.2023.5.03.0069
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Tribunal Regional, ao analisar os elementos probatórios, revogar, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedida à entidade sindical.
06
AGO 2025
TSTRRAg 10183-47.2021.5.03.0111
Na hipótese, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, a parte recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000356-73.2024.5.02.0060
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000448-69.2022.5.02.0303
No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 24544-80.2022.5.24.0004
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 330-63.2021.5.09.0073
O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
27
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 100801-77.2021.5.01.0019
O reclamante interpôs agravo, o qual foi provido para reapreciar o recurso de revista da reclamada em relação à multa do art. 477, § 8º, da CLT.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000311-48.2022.5.05.0036
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000630-70.2020.5.02.0062
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000416-26.2024.5.06.0004
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10377-35.2022.5.03.0136
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010322-12.2024.5.18.0261
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000898-98.2023.5.12.0017
Cumpre esclarecer que se trata de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, cujo conhecimento do recurso de revista somente é possível por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos de…
25
JUN 2025
TSTRRAg 11118-38.2018.5.03.0129
O reclamante não apresenta hipótese de admissibilidade para seu apelo nos termos da Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT, haja vista que não indica violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência…
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