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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 364 do TST

Súmula

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

608 decisões

18

MAR 2026

TSTRRAg-RRAg 0010419-69.2023.5.03.0065

Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito Civil
  • Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida
  • +5

16

MAR 2026

TSTRRAg 1000791-67.2021.5.02.0443

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020340-57.2022.5.04.0292

Aplicação das alterações trazidas pela lei 13.467/2017

INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamento.

  • Direito Constitucional
  • Aplicação das alterações trazidas pela lei 13.467/2017
  • +5

12

MAR 2026

TSTAIRR 288-13.2014.5.03.0045

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +5

11

MAR 2026

TSTAg-RRAg 10379-27.2021.5.15.0129

Adicional de periculosidade: manuseio de líquido inflamável

Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu como "eventual" a exposição do reclamante a reservatório de 60 litros de óleo diesel, porquanto ocorria duas vezes por mês no verão e uma vez por mês nos demais meses do ano, o que deu ensejo à exclusão do…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

11

MAR 2026

TSTAg-RR 86500-79.2009.5.15.0012

Horas extras: trabalhador externo

Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento do empregado motorista, admitido antes da vigência da Lei 12.619/2012, na hipótese a que alude o art. 62, I, da CLT.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

11

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1956-30.2015.5.17.0001

Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, III e IV, da CLT

Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…

  • Direito Civil
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, III e IV, da CLT
  • +5

03

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1001515-30.2022.5.02.0316

Adicional de periculosidade: labor em área de abastecimento de aeronave

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a pretensão do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 126, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +1

27

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0000556-48.2023.5.06.0181

Adicional de periculosidade: decisão fundamentada em laudo pericial

A decisão monocrática manteve pelos próprios fundamentos o despacho de admissibilidade do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o argumento de incidência da Súmula 126 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

25

FEV 2026

TSTARR 10723-48.2016.5.03.0054

Adicional de insalubridade: na hipótese, a Corte Regional registrou:

Na hipótese, a Corte Regional registrou: - Realizada a prova técnica, o perito apurou que o autor esteve exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o período trabalhado, sem que ficasse comprovada a utilização de qualquer EPI (vide laudo fl.…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

11

FEV 2026

TSTED-RR 10099-71.2022.5.03.0156

Adicional de periculosidade: agente inflamável

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Adicional de periculosidade
  • +3

11

FEV 2026

TSTRRAg 409-09.2022.5.09.0008

Adicional de periculosidade não reconhecido em laudo pericial

Em um cenário em que o Estado deve atuar em parceria com as redes privadas, de modo a conformar um sistema heterárquico – porque a tomada de decisão é alocada em diversos polos –, híbrido – porque esses polos possuem naturezas diversas – e cooperativo –…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade não reconhecido em laudo pericial
  • +5

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