Jurisprudências
Decisões que citam
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST)
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82 decisões
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 2502-81.2013.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 12392-39.2016.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10855-32.2021.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte ré contra decisão monocrática por meio da qual foi desprovido seu agravo de instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010364-59.2020.5.03.0054
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
01
OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 11327-64.2016.5.03.0165
O Tribunal Regional registrou que o Autor, em algumas oportunidades, laborou por mais de sete dias consecutivos, sem a concessão de repouso semanal remunerado.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10590-61.2016.5.03.0165
Discute-se nos presentes autos a possibilidade de condenação ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado usufruído após o sétimo dia consecutivo de trabalho, não obstante a existência de norma coletiva que autoriza a adoção desse regime.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 11112-46.2020.5.03.0069
O Tribunal Regional consigna que " A prova oral atestou que o intervalo de 15 min não era regularmente gozado, contrariando as marcações dos documentos de jornada ".
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000045-77.2025.5.08.0002
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - LITISPENDÊNCIA – INVALIDADE DE NORMA COLETIVA – CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS 9 DIAS DE…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010863-14.2018.5.03.0054
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2026
TSTRR 0010196-80.2020.5.03.0014
A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT provoca os efeitos daquele advindo da não observância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71,…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010258-29.2022.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
03
SET 2026
TSTAIRR 0010397-67.2021.5.03.0069
1. - O Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 265 de Recursos Repetitivos do TST, firmou tese de que “viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no…
02
SET 2026
TSTEDCiv-ARR 12236-83.2015.5.03.0087
O embargante sustenta que as normas convencionais preveem adicional de 120% para a prestação de serviços em dias destinados à folga, o que deve ser observado no caso presente.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011062-02.2019.5.03.0054
O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da pretendida aplicação das inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Tema nº 23 IRR), notadamente acerca do requisito relativo ao tempo de serviço não superior a 4 anos, de maneira que o…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0010349-27.2019.5.03.0054
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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