Legitimidade ativa e passiva: litispendência

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - LITISPENDÊNCIA – INVALIDADE DE NORMA COLETIVA – CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS 9 DIAS DE TRABALHO – TUTELA INIBITÓRIA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ASTREINTES) – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. O acórdão regional decidiu a matéria em sintonia com a tese fixada no Tema nº 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que se reafirmou o teor da Orientação Jurisprudencial nº 410/SBDI-1: “Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. Agravo a que se nega provimento.